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LEI 860/2013 Rgime Jurídico Unico
LEI 861/2013 - Dispõe sobre os Quadros de Cargos Efetivos, em Comissão e Funções Gratificadas, estab
Lei nº 013/2001 - Cria o Conselho Municipal de Saúde – CMS, e dá outras providências.
LEI Nº 400/2006 - Dispõe sobre a política municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolesc
LEI Nº 428/2006 - Organiza o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORQUETINHA e dá outras providências.
LEI Nº 429/2006 - Reestrutura o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE FORQUETINHA -
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORQUETINHA
